REsp 2210767 - ACORDAO

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O Supremo não determinou o sobrestamento automático dos feitos pendentes sobre o Tema 1.219/STF, de modo que o STJ pode apreciar o recurso; além disso, a interpretação consolidada na ADI 3.150/DF e na redação do art. 51 do Código Penal (inclusive após a Lei n. 13.964/2019) estabelece que o Ministério Público tem legitimidade prioritária para executar a pena de multa, mas a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária para promover execução fiscal se o Parquet, devidamente intimado, não agir no prazo de 90 dias.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Repercussão Geral, Sobrestamento De Processos
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Pena De Multa Legitimidade Para Execução Repercussão Geral Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema n. 1.219 impõe o sobrestamento dos recursos especiais no STJ
  2. 2 Se a legitimidade para execução da pena de multa criminal é exclusiva do Ministério Público ou se a Fazenda Pública dispõe de legitimidade subsidiária em caso de inércia do Parquet

Ratio Decidendi

O Supremo não determinou o sobrestamento automático dos feitos pendentes sobre o Tema 1.219/STF, de modo que o STJ pode apreciar o recurso; além disso, a interpretação consolidada na ADI 3.150/DF e na redação do art. 51 do Código Penal (inclusive após a Lei n. 13.964/2019) estabelece que o Ministério Público tem legitimidade prioritária para executar a pena de multa, mas a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária para promover execução fiscal se o Parquet, devidamente intimado, não agir no prazo de 90 dias.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Tese de julgamento: "1. A legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa é prioritária, mas não exclusiva, permitindo a atuação subsidiária da Fazenda Pública. 2. A pendência de julgamento de tema com repercussão geral no STF não implica sobrestamento de recursos especiais no STJ."