REsp 2100124 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Provimento Pelo STJ (turma)

Legal Issues

1. 1 Se a assistência pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência econômica para fins de extinção da punibilidade pelo não pagamento da pena de multa
2. 2 Se o apenado deve produzir prova da impossibilidade econômica de pagamento da multa
3. 3 Efeito vinculante da decisão do STF na ADI n. 7.032/DF e aplicação de seus fundamentos pelo STJ

Ratio Decidendi

Em razão do efeito vinculante da ADI n. 7.032/DF do STF e da jurisprudência do STJ, o acórdão decidiu que não se pode presumir hipossuficiência econômica apenas pela assistência da Defensoria Pública; cabe ao apenado comprovar a impossibilidade econômica de pagar a pena de multa, e o juízo da execução deve verificar a possibilidade de adimplemento (inclusive parcelamento nos termos do art. 50 e ss. do CP), condicionando a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento quando houver capacidade econômica, ou possibilitando a extinção sem pagamento mediante decisão fundamentada que comprove a hipossuficiência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar ao Juízo da execução penal a verificação da possibilidade econômica do recorrido para adimplemento da pena de multa, inclusive de forma parcelada nos termos do art. 50 e ss. do Código Penal; condicionar, em caso de capacidade econômica, a extinção da...