REsp 2182115 - DECISAO

REsp 2182115 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o decurso do prazo de 90 dias referido na ADI n. 3.150 não exclui a legitimidade do Ministério Público para executar a pena de multa, cabendo à Fazenda Pública apenas legitimidade subsidiária; assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública e manteve a legitimidade do Ministério Público está em harmonia com o entendimento do STF e do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: PEDRO MAURICIO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Ativa, Execução Penal, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pena De Multa Legitimidade Ativa Execução Penal Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Competência

Case Brief

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Parties

PEDRO MAURICIO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se, decorrido o prazo de 90 dias fixado pelo STF na ADI n. 3.150, o Ministério Público perde a legitimidade para ajuizar a execução da pena de multa
  2. 2 Se a Fazenda Pública passa a deter legitimidade exclusiva ou apenas subsidiária para a cobrança da pena de multa após o decurso dos 90 dias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o decurso do prazo de 90 dias referido na ADI n. 3.150 não exclui a legitimidade do Ministério Público para executar a pena de multa, cabendo à Fazenda Pública apenas legitimidade subsidiária; assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública e manteve a legitimidade do Ministério Público está em harmonia com o entendimento do STF e do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se