REsp 2063720 - DECISAO

REsp 2063720 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial pois, à luz da jurisprudência consolidada e do entendimento vinculante do STF (ADI 7.032/DF), a assistência prestada pela Defensoria Pública não presume, por si só, a impossibilidade de pagamento da multa; cabe ao Juízo da execução penal verificar, com fundamentação e mediante elementos probatórios, a possibilidade econômica de adimplemento da pena pecuniária (mesmo parcelada nos termos do art. 50 e ss. do CP), condicionando a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento quando houver capacidade, e permitindo a extinção sem pagamento apenas mediante decisão motivada que comprove a hipossuficiência.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931, ADI 7.032/df
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Tema 931 ADI 7.032/df

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode-se presumir hipossuficiência do sentenciado pelo simples fato de ser assistido pela Defensoria Pública para fins de extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa?
  2. 2 O inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando cominada cumulativamente com pena privativa de liberdade, salvo comprovada impossibilidade de pagamento?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial pois, à luz da jurisprudência consolidada e do entendimento vinculante do STF (ADI 7.032/DF), a assistência prestada pela Defensoria Pública não presume, por si só, a impossibilidade de pagamento da multa; cabe ao Juízo da execução penal verificar, com fundamentação e mediante elementos probatórios, a possibilidade econômica de adimplemento da pena pecuniária (mesmo parcelada nos termos do art. 50 e ss. do CP), condicionando a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento quando houver capacidade, e permitindo a extinção sem pagamento apenas mediante decisão motivada que comprove a hipossuficiência.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem e determinar ao Juízo da execução penal a verificação da possibilidade econômica do recorrido de adimplir a pena de multa, ainda que de forma parcelada nos termos do art. 50 e ss. do Código Penal; condicionar, em caso de capacidade...