HC 1030488 - DECISAO

HC 1030488 - DECISAO

Diante da ausência de declaração formal de hipossuficiência pelo apenado, não se aplica a presunção relativa de insuficiência; sem a alegação inicial pelo condenado, não há como afastar a exigibilidade da multa e declarar extinta a punibilidade, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO JESUS DA SILVA QUEIROZ; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal/RO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Defesa Técnica: Defensoria Pública/defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Gratuidade De Justiça, Tema Repetitivo 931/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Gratuidade De Justiça Tema Repetitivo 931/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO JESUS DA SILVA QUEIROZ

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal/RO

Juízo De Primeiro Grau

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Defensoria Pública/defesa

Defesa Técnica

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o não pagamento da pena de multa por apenado hipossuficiente, após cumprimento da pena privativa de liberdade, obsta a declaração de extinção da punibilidade
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública presume automaticamente a hipossuficiência do apenado para fins de isenção da pena de multa

Ratio Decidendi

Diante da ausência de declaração formal de hipossuficiência pelo apenado, não se aplica a presunção relativa de insuficiência; sem a alegação inicial pelo condenado, não há como afastar a exigibilidade da multa e declarar extinta a punibilidade, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.