REsp 2235777 - DECISAO

REsp 2235777 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema Repetitivo n. 931, concluiu-se que, na ausência de declaração ou prova de impossibilidade de pagamento da multa, o simples fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública não autoriza, por si só, presumir hipossuficiência; assim, o inadimplemento da pena de multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade obsta a extinção da punibilidade, razão pela qual se cassou a decisão que a declarara e determinou o prosseguimento da execução da multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Tema Repetitivo 931
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Tema Repetitivo 931

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta a extinção da punibilidade
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública, por si só, autoriza presumir a hipossuficiência do condenado para fins de extinção da punibilidade
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa e possibilidade de o juiz afastar a presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema Repetitivo n. 931, concluiu-se que, na ausência de declaração ou prova de impossibilidade de pagamento da multa, o simples fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública não autoriza, por si só, presumir hipossuficiência; assim, o inadimplemento da pena de multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade obsta a extinção da punibilidade, razão pela qual se cassou a decisão que a declarara e determinou o prosseguimento da execução da multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • cassada a decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado
  • determinação de prosseguimento da execução da pena de multa