CC 216577 - DECISAO

CC 216577 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Iturama/MG porque a execução penal é una e a pena de multa deve ser executada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Iturama/MG; Condenado: Paulo Cesar Amarante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Iturama/MG, suscitado.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Cisão Da Execução, Conflito De Competência
Execução Penal Competência Direito Processual Penal Pena De Multa Unicidade Da Execução Cisão Da Execução Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Iturama/MG

Suscitado

Paulo Cesar Amarante

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena de multa, quando cumulada com pena privativa de liberdade, deve ser processada no mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade ou se pode ser executada por juízo diverso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Iturama/MG porque a execução penal é una e a pena de multa deve ser executada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Iturama/MG, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.