REsp 2213217 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Violação ao art. 51 do Código Penal
2. 2 Natureza penal da pena de multa e consequências para competência
3. 3 Se a legitimidade do Ministério Público para executar a multa é exclusiva ou apenas prioritária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a redação do art. 51 do Código Penal (Lei 13.964/2019) confirma a execução da multa perante o Juízo da Execução Penal e a sua condição de dívida de valor, mas não afastou a interpretação do STF na ADI 3.150/DF de que a natureza penal da multa torna a legitimidade do Ministério Público prioritária e não exclusiva; assim, havendo inércia do Ministério Público Federal na promoção da execução no prazo razoável (90 dias), a Procuradoria da Fazenda Nacional possui legitimidade subsidiária para adotar medidas visando à execução da sanção pecuniária, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, ante a inércia do Ministério Público Federal na promoção da execução da pena de multa, oportunizar à Procuradoria da Fazenda Nacional a adoção de medidas voltadas à execução da sanção pecuniária.

Orders

• Oportunizar à Procuradoria da Fazenda Nacional a adoção de medidas voltadas à execução da sanção pecuniária.
• Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Juízo da 3ª Vara Federal de Passo Fundo/RS.