REsp 2110733 - DECISAO

REsp 2110733 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do STF na ADI 7.032/DF e a redação atual do Tema 931/STJ, verificou‑se que a assistência da Defensoria Pública, por si só, não presume hipossuficiência para fins de inexigibilidade da pena de multa; cabe ao juízo da execução verificar, com fundamentação e com base em elementos probatórios constantes dos autos, a possibilidade econômica de pagamento, podendo condicionar a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento ou, se comprovada a impossibilidade de pagamento, extinguir a punibilidade sem quitação da multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará; Recorrido: Recorrido (apenado assistido pela Defensoria Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931/stj, ADI 7.032/df
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Tema 931/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Recorrido (apenado assistido pela Defensoria Pública)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode presumir‑se a hipossuficiência do apenado somente pelo patrocínio da Defensoria Pública?
  2. 2 É possível a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade?
  3. 3 Como se harmonizam os precedentes do STJ (Tema 931) e o entendimento vinculante do STF (ADI 7.032/DF)?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF na ADI 7.032/DF e a redação atual do Tema 931/STJ, verificou‑se que a assistência da Defensoria Pública, por si só, não presume hipossuficiência para fins de inexigibilidade da pena de multa; cabe ao juízo da execução verificar, com fundamentação e com base em elementos probatórios constantes dos autos, a possibilidade econômica de pagamento, podendo condicionar a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento ou, se comprovada a impossibilidade de pagamento, extinguir a punibilidade sem quitação da multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de origem
  • Determinar ao Juízo da execução penal que verifique a possibilidade econômica do recorrido de adimplemento da pena de multa, ainda que de forma parcelada, nos termos do art. 50 e ss. do Código Penal