REsp 2237198 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

1. 1 Se a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade pode ser condicionada ao adimplemento da pena de multa quando o condenado demonstra hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Diante da eficácia erga omnes e do efeito vinculante da ADI 7.032/DF do STF, a extinção da punibilidade, quando houver pena de multa cominada conjuntamente com pena privativa de liberdade, fica condicionada ao adimplemento da multa salvo se o apenado comprovar, com elementos concretos, a impossibilidade de pagamento (ainda que parcelado); a assistência da Defensoria Pública não é presunção suficiente de hipossuficiência, devendo o juízo da execução verificar a capacidade econômica e praticar atos de instrução para apuração, sob pena de reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e determinar ao Juízo da execução penal de primeiro grau que verifique a possibilidade econômica do recorrido de adimplemento da pena de multa, ainda que de forma parcelada, condicionando-se, em caso de capacidade econômica, a extinção da punibilidade ao...
• Possibilitar a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa mediante decisão fundamentada que comprove a hipossuficiência econômica do sentenciado, não presumida apenas pela assistência da Defensoria Pública