REsp 2168302 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrido não comprovou a impossibilidade de pagamento da pena de multa; a mera assistência pela Defensoria Pública e a fixação do dia-multa no mínimo legal não presumem hipossuficiência. À luz do entendimento do STJ e do STF (ADI 7.032/DF), a extinção da punibilidade sem pagamento depende de prova concreta da impossibilidade econômica, ônus do apenado, e o juiz da execução deve motivar concretamente se entender haver possibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: Fábio do Nascimento Octávio; Defensoria: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, ADI 7.032/df, Execução Da Multa, Presunção De Hipossuficiência, Legitimação Do Ministério Público
Penal Processual Penal Execução Penal Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Fábio do Nascimento Octávio

Recorrente

Defensoria Pública

Defensoria

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pode ser reconhecida sem o pagamento da multa quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública
  2. 2 Se a hipossuficiência pode ser presumida pela simples assistência da Defensoria Pública
  3. 3 Aplicação e alcance do Tema 931 do STJ após revisões e impacto do entendimento do STF (ADI 7.032/DF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrido não comprovou a impossibilidade de pagamento da pena de multa; a mera assistência pela Defensoria Pública e a fixação do dia-multa no mínimo legal não presumem hipossuficiência. À luz do entendimento do STJ e do STF (ADI 7.032/DF), a extinção da punibilidade sem pagamento depende de prova concreta da impossibilidade econômica, ônus do apenado, e o juiz da execução deve motivar concretamente se entender haver possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.