REsp 2164234 - DECISAO

REsp 2164234 - DECISAO

Dada a manutenção do caráter penal da pena de multa pelo STF e a alteração legislativa (art. 51 do CP pela Lei nº 13.964/2019), não se pode presumir a hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria Pública; cabe ao juiz da execução, com motivação concreta, verificar a impossibilidade de pagamento. No caso, não houve comprovação da hipossuficiência suficiente para extinguir a punibilidade sem o pagamento da multa, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Wellington Oliveira da Silva; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Execução Da Pena De Multa, Tema 931/stj, ADI 3150/df, ADI 7032/df, Art. 51 Do Código Penal, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência +6 more

Case Brief

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Parties

Wellington Oliveira da Silva

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência do condenado pode ser presumida pela assistência da Defensoria Pública
  2. 2 Se é possível reconhecer a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa cumulativamente imposta
  3. 3 Aplicação e alcance do Tema 931 do STJ diante das decisões do STF e da alteração legislativa (Lei nº 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Dada a manutenção do caráter penal da pena de multa pelo STF e a alteração legislativa (art. 51 do CP pela Lei nº 13.964/2019), não se pode presumir a hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria Pública; cabe ao juiz da execução, com motivação concreta, verificar a impossibilidade de pagamento. No caso, não houve comprovação da hipossuficiência suficiente para extinguir a punibilidade sem o pagamento da multa, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por Wellington Oliveira da Silva (com fulcro no art. 255, § 4º, II, do RISTJ)
  • Publique-se