REsp 2210754 - ACORDAO

REsp 2210754 - ACORDAO

Não havendo ordem de suspensão pelo STF sobre o Tema 1.219, não se concede o sobrestamento; no mérito, admite-se que, embora o art. 51 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) conferisse ao Ministério Público legitimidade para execução da multa perante a Vara de Execução Penal, tal legitimidade é prioritária e não exclusiva, permanecendo à Fazenda Pública legitimidade subsidiária e concorrente para cobrança dos valores; por tais razões, nega-se provimento ao agravo regimental e confirma-se a decisão que reconheceu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Pena De Multa, Suspensão De Processos, Tema 1219/stf, Art. 51 Do Código Penal, Fazenda Pública, Ministério Público
Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Pena De Multa Suspensão De Processos Tema 1219/stf Art. 51 Do Código Penal Fazenda Pública +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de repercussão geral no RE n. 1.377.843/PR determinou o sobrestamento dos processos pendentes
  2. 2 Se, à luz do art. 51 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019), o Ministério Público é legitimado exclusivo ou apenas prioritário para a execução da pena de multa
  3. 3 Se permanece legitimidade subsidiária e concorrente da Fazenda Pública para a cobrança da multa penal

Ratio Decidendi

Não havendo ordem de suspensão pelo STF sobre o Tema 1.219, não se concede o sobrestamento; no mérito, admite-se que, embora o art. 51 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) conferisse ao Ministério Público legitimidade para execução da multa perante a Vara de Execução Penal, tal legitimidade é prioritária e não exclusiva, permanecendo à Fazenda Pública legitimidade subsidiária e concorrente para cobrança dos valores; por tais razões, nega-se provimento ao agravo regimental e confirma-se a decisão que reconheceu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a decisão do Juízo da execução que declarou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a cobrança da pena de multa.