REsp 2208844 - DECISAO

REsp 2208844 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação do fato de que a pena privativa de liberdade não teria sido cumprida, o que impede o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto; os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para sanar tal omissão, sem efeitos modificativos, pois os aclaratórios não prestam-se a rediscutir o mérito já decidido e o prequestionamento é requisito para recurso especial.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração, Sem Efeitos Modificativos, Para Sanar Omissão
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão quanto à ausência de manifestação sobre o não cumprimento da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Para Execução Da Multa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Pena De Multa Hipossuficiência Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração, Sem Efeitos Modificativos, Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ausência de manifestação sobre o não cumprimento da pena privativa de liberdade e seu impacto na extinção da pena de multa
  2. 2 Possibilidade de extinção da pena de multa por hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação do fato de que a pena privativa de liberdade não teria sido cumprida, o que impede o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto; os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para sanar tal omissão, sem efeitos modificativos, pois os aclaratórios não prestam-se a rediscutir o mérito já decidido e o prequestionamento é requisito para recurso especial.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão quanto à ausência de manifestação sobre o não cumprimento da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Sanada a omissão no acórdão recorrido
  • Publique-se