REsp 2155322 - ACORDAO

REsp 2155322 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque, embora haja presunção relativa de hipossuficiência quando o apenado alega impossibilidade de pagar a multa após cumprimento da pena corporal, essa presunção pode ser afastada pelo juiz mediante elementos concretos que indiquem a capacidade de pagamento; assim, os autos devem retornar ao Juízo da Execução para análise individualizada da capacidade econômica do apenado com observância do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Apenado: GEOVANI FAGUNDES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pena De Multa, Presunção De Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Assistência Da Defensoria Pública, Capacidade De Pagamento
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Presunção De Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Assistência Da Defensoria Pública Capacidade De Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

GEOVANI FAGUNDES DIAS

Apenado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível extinguir a punibilidade da pena de multa quando, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o apenado alega hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, embora haja presunção relativa de hipossuficiência quando o apenado alega impossibilidade de pagar a multa após cumprimento da pena corporal, essa presunção pode ser afastada pelo juiz mediante elementos concretos que indiquem a capacidade de pagamento; assim, os autos devem retornar ao Juízo da Execução para análise individualizada da capacidade econômica do apenado com observância do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Manter integralmente a decisão agravada
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução Penal de Belo Horizonte/MG para análise individualizada e concreta da capacidade econômica do apenado, com observância do contraditório e da ampla defesa