REsp 2227249 - DECISAO

REsp 2227249 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para declarar extinta a punibilidade da pena de multa, por entender o STJ que, na ausência de prova concreta em sentido contrário indicando capacidade de pagamento, opera-se a presunção relativa de hipossuficiência do condenado e não cabe exigir que este comprove cabalmente sua impossibilidade financeira; ônus de provar o contrário pode incidir sobre o Ministério Público ou sobre o juiz mediante decisão motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Assistida/recorrente: LEIDIANE ALVES PEREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; declarada a extinção da punibilidade da pena de multa imposta à recorrente.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

LEIDIANE ALVES PEREIRA

Assistida/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, obsta a extinção da punibilidade diante da alegada hipossuficiência do condenado
  2. 2 Qual o ônus da prova sobre a capacidade econômica do condenado para pagamento da multa
  3. 3 Se a assistência da Defensoria Pública presume, por si só, a hipossuficiência do assistido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para declarar extinta a punibilidade da pena de multa, por entender o STJ que, na ausência de prova concreta em sentido contrário indicando capacidade de pagamento, opera-se a presunção relativa de hipossuficiência do condenado e não cabe exigir que este comprove cabalmente sua impossibilidade financeira; ônus de provar o contrário pode incidir sobre o Ministério Público ou sobre o juiz mediante decisão motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; declarada a extinção da punibilidade da pena de multa imposta à recorrente.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC, dou-lhe provimento para declarar a extinção da punibilidade da pena de multa imposta à recorrente.
  • Publique-se.