REsp 2228948 - DECISAO

REsp 2228948 - DECISAO

Aplicando-se a tese do Tema 931/STJ, presume-se, em caráter relativo, a hipossuficiência do condenado e, na ausência de indicação concreta e suficientemente motivada pelo juiz competente ou de prova em sentido contrário produzida pelo Ministério Público, o inadimplemento da pena de multa não obsta a declaração de extinção da punibilidade; o Tribunal de origem exigiu indevidamente que a recorrente comprovasse cabalmente sua impossibilidade econômica, contrariando a orientação consolidada, razão pela qual o recurso especial foi provido para declarar a extinção da punibilidade da pena de multa.

Parties
Recorrente: THAIS FERNANDA FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC, dou-lhe provimento para declarar a extinção da punibilidade da pena de multa imposta à recorrente.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAIS FERNANDA FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto à capacidade econômica do condenado
  3. 3 Aplicação e alcance do Tema 931/STJ quanto à presunção relativa de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese do Tema 931/STJ, presume-se, em caráter relativo, a hipossuficiência do condenado e, na ausência de indicação concreta e suficientemente motivada pelo juiz competente ou de prova em sentido contrário produzida pelo Ministério Público, o inadimplemento da pena de multa não obsta a declaração de extinção da punibilidade; o Tribunal de origem exigiu indevidamente que a recorrente comprovasse cabalmente sua impossibilidade econômica, contrariando a orientação consolidada, razão pela qual o recurso especial foi provido para declarar a extinção da punibilidade da pena de multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC, dou-lhe provimento para declarar a extinção da punibilidade da pena de multa imposta à recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar extinta a punibilidade da pena de multa imposta à recorrente