REsp 2235337 - DECISAO

REsp 2235337 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese concreta, o recorrido é assistido pela Defensoria Pública e não há elementos concretos que indiquem a possibilidade de pagamento da multa; segundo o entendimento revisado do STJ (Tema 931), o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando houver comprovada ou presumida impossibilidade de adimplemento pelo condenado hipossuficiente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema Repetitivo 931
Execução Penal Direito Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema Repetitivo 931

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se pode presumir a hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 931 (revisado) do STJ e das decisões do STF sobre a natureza da multa penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese concreta, o recorrido é assistido pela Defensoria Pública e não há elementos concretos que indiquem a possibilidade de pagamento da multa; segundo o entendimento revisado do STJ (Tema 931), o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando houver comprovada ou presumida impossibilidade de adimplemento pelo condenado hipossuficiente.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Manter a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa no caso concreto
  • Publicar-se e intimar-se