CC 217427 - DECISAO

CC 217427 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cruzeiro do Oeste - PR, por assim se impor o princípio da unicidade da execução penal, de modo que a execução da pena de multa deve seguir no juízo responsável pela execução da pena privativa de liberdade.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cruzeiro do Oeste - PR; Condenado: Natal Miguel Marques; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cruzeiro do Oeste - PR, suscitado.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Cisão Da Execução
Execução Penal Processo Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Cisão Da Execução

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cruzeiro do Oeste - PR

Suscitado

Natal Miguel Marques

Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade?
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade da execução penal e impossibilidade de cisão entre jurisdições distintas.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cruzeiro do Oeste - PR, por assim se impor o princípio da unicidade da execução penal, de modo que a execução da pena de multa deve seguir no juízo responsável pela execução da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cruzeiro do Oeste - PR, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.