AREsp 3085104 - DECISAO

AREsp 3085104 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade quanto à pena de multa, por entender que, na ausência de demonstração concreta, pelo órgão acusatório, da capacidade de pagamento do apenado, subsiste a presunção relativa de hipossuficiência que autoriza a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: DIVINO MIRANDA SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade quanto à pena de multa.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, ADI 7032/df, Tema 931 Do STJ, Súmulas 7 E 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Ônus Da Prova +3 more

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Parties

DIVINO MIRANDA SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da pena de multa
  3. 3 Aplicação da ADI 7032/DF e do Tema 931 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade quanto à pena de multa, por entender que, na ausência de demonstração concreta, pelo órgão acusatório, da capacidade de pagamento do apenado, subsiste a presunção relativa de hipossuficiência que autoriza a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade quanto à pena de multa.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade quanto à pena de multa.
  • Publique-se.