REsp 2211025 - DECISAO

REsp 2211025 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e a decisão do STF na ADI 3150/DF consolidam que a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa é prioritária, mas não exclusiva, permanecendo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública, observando-se o prazo de 90 dias para eventual atuação desta, de modo a resguardar a efetividade da sanção pecuniária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Lei N. 13.964/2019, Lei De Execução Penal, Execução Fiscal
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Legitimidade Para Execução Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Lei N. 13.964/2019 Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 definição da legitimidade para a execução da pena de multa
  2. 2 efeitos da Lei n. 13.964/2019 sobre competência e legitimidade para executar a multa penal
  3. 3 possibilidade de atuação subsidiária da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e a decisão do STF na ADI 3150/DF consolidam que a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa é prioritária, mas não exclusiva, permanecendo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública, observando-se o prazo de 90 dias para eventual atuação desta, de modo a resguardar a efetividade da sanção pecuniária.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer que a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa é prioritária, mas não exclusiva, subsistindo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.