REsp 2211063 - DECISAO

REsp 2211063 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 931), que admite a presunção de hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública e atribui ao Ministério Público o ônus de comprovar a capacidade de pagamento da multa; na ausência dessa comprovação e diante da assistência pela Defensoria, a inadimplência da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, sendo vedado revisar provas em recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Extinção Da Punibilidade, Tema 931
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Hipossuficiência Defensoria Pública Extinção Da Punibilidade Tema 931

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de hipossuficiência financeira decorrente da assistência pela Defensoria Pública autoriza a extinção da punibilidade sem comprovação expressa da impossibilidade de pagamento da pena de multa
  2. 2 Qual é o ônus probatório quanto à capacidade econômica do apenado para pagamento da multa
  3. 3 Incidência da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 931) e aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 931), que admite a presunção de hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública e atribui ao Ministério Público o ônus de comprovar a capacidade de pagamento da multa; na ausência dessa comprovação e diante da assistência pela Defensoria, a inadimplência da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, sendo vedado revisar provas em recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se