REsp 2210768 - DECISAO

REsp 2210768 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial reconhecendo que a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa é prioritária, mas não exclusiva, mantendo-se a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para cobrar a multa na hipótese de inércia do Ministério Público, em consonância com a interpretação conferida pelo STF na ADI n. 3.150/DF e com a jurisprudência desta Corte; a exclusividade sustentada pelo acórdão recorrido divergia dessa orientação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Vara De Execução Penal, Execução Fiscal, Dívida Ativa
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Legitimidade Para Execução Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Vara De Execução Penal Execução Fiscal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade para promover a execução da pena de multa é exclusiva do Ministério Público ou apenas prioritária, permanecendo subsidiária a legitimidade da Fazenda Pública
  2. 2 Competência para execução da multa (Vara de Execução Penal versus Vara de Execução Fiscal) após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Prazo e condição para atuação subsidiária da Fazenda Pública (90 dias conforme ADI 3.150/DF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial reconhecendo que a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa é prioritária, mas não exclusiva, mantendo-se a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para cobrar a multa na hipótese de inércia do Ministério Público, em consonância com a interpretação conferida pelo STF na ADI n. 3.150/DF e com a jurisprudência desta Corte; a exclusividade sustentada pelo acórdão recorrido divergia dessa orientação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.