CC 217409 - DECISAO

CC 217409 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal em Meio Aberto de Dourados - MS, por aplicar o princípio da unicidade da execução penal, segundo o qual a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser processada conjuntamente no juízo que executa a pena privativa de liberdade, não sendo admissível a cisão da execução entre juízos de estados diferentes, conforme precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal em Meio Aberto de Dourados - MS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal em Meio Aberto de Dourados - MS, suscitado.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Conflito Negativo De Competência
Execução Penal Processo Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal em Meio Aberto de Dourados - MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade?
  2. 2 Pode haver cisão da execução entre juízos de estados diferentes quando há pena privativa de liberdade e multa cumuladas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal em Meio Aberto de Dourados - MS, por aplicar o princípio da unicidade da execução penal, segundo o qual a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser processada conjuntamente no juízo que executa a pena privativa de liberdade, não sendo admissível a cisão da execução entre juízos de estados diferentes, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal em Meio Aberto de Dourados - MS, suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal em Meio Aberto de Dourados - MS.