REsp 2240266 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a hipossuficiência não foi comprovada, tendo sido verificado bloqueio parcialmente frutífero nas contas da executada (R$ 999,77), o que afasta a presunção de incapacidade; aplica-se o entendimento do Tema 931/STJ segundo o qual o inadimplemento da multa impede a extinção da punibilidade salvo se demonstrada a impossibilidade de pagamento, e não se admite revolver prova em sede de recurso (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FERNANDA SIMÕES BARRETO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDA SIMÕES BARRETO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada hipossuficiência da recorrente foi comprovada para fins de extinção da punibilidade da pena de multa
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo n. 931 do STJ sobre inadimplemento da pena de multa e presunção de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de o juiz afastar a presunção relativa de hipossuficiência mediante prova concreta da capacidade de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a hipossuficiência não foi comprovada, tendo sido verificado bloqueio parcialmente frutífero nas contas da executada (R$ 999,77), o que afasta a presunção de incapacidade; aplica-se o entendimento do Tema 931/STJ segundo o qual o inadimplemento da multa impede a extinção da punibilidade salvo se demonstrada a impossibilidade de pagamento, e não se admite revolver prova em sede de recurso (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se