REsp 2235879 - DECISAO

REsp 2235879 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque implicaria revolver matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias (hipossuficiência do recorrido), inexistindo nos autos prova apresentada pelo Ministério Público capaz de demonstrar a possibilidade de pagamento da pena de multa; ademais, a jurisprudência do STJ admite a presunção relativa de hipossuficiência amparada pela assistência da Defensoria Pública, salvo decisão motivada em sentido contrário pelo juiz competente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Art. 51 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931/stj Art. 51 CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade pode ser condicionada ao pagamento da pena de multa quando o condenado demonstra hipossuficiência econômica
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública autoriza presunção de hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque implicaria revolver matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias (hipossuficiência do recorrido), inexistindo nos autos prova apresentada pelo Ministério Público capaz de demonstrar a possibilidade de pagamento da pena de multa; ademais, a jurisprudência do STJ admite a presunção relativa de hipossuficiência amparada pela assistência da Defensoria Pública, salvo decisão motivada em sentido contrário pelo juiz competente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.