CC 213303 - DECISAO

CC 213303 - DECISAO

Por aplicar a jurisprudência da Corte e o art. 65 da LEP, decidiu-se que a execução da pena de multa, originária de condenação da Justiça Federal de Londrina, deve ser processada perante o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR, sendo facultado a esse juízo expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para a prática de atos executórios, mesmo tendo sido a execução da pena privativa de liberdade extinta.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa à Vara Criminal de Ibiporã - PR; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR; Condenado: Jose Maria da Silva de Lima; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR, o suscitado, para executar a pena de multa imposta a Jose Maria da Silva de Lima.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Do Juízo Da Condenação, Carta Precatória, Uso Do SEEU
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Pena De Multa Competência Do Juízo Da Condenação Carta Precatória Uso Do SEEU

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa à Vara Criminal de Ibiporã - PR

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitado

Jose Maria da Silva de Lima

Condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar a execução da pena de multa imposta por condenação da Justiça Federal de Londrina?
  2. 2 Se a execução da pena de multa pode ser deslocada ao juízo estadual do domicílio do apenado.
  3. 3 Qual o efeito da alteração de domicílio do réu e do uso do SEEU sobre a competência para execução da pena de multa?

Ratio Decidendi

Por aplicar a jurisprudência da Corte e o art. 65 da LEP, decidiu-se que a execução da pena de multa, originária de condenação da Justiça Federal de Londrina, deve ser processada perante o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR, sendo facultado a esse juízo expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para a prática de atos executórios, mesmo tendo sido a execução da pena privativa de liberdade extinta.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR, o suscitado, para executar a pena de multa imposta a Jose Maria da Silva de Lima.

Orders

  • Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR para executar a pena de multa imposta a Jose Maria da Silva de Lima.
  • Assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para prática de atos executórios.