REsp 2240059 - DECISAO

REsp 2240059 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o recorrente ainda se encontrava em cumprimento da pena privativa de liberdade; a jurisprudência consolidada, em consonância com o STF (ADI 3.150/DF) e a nova redação do art. 51 do Código Penal, impede a declaração de extinção da punibilidade da multa enquanto a pena privativa de liberdade não for integralmente cumprida, aplicando-se a tese do Tema 931 somente após o cumprimento integral da pena corporal, salvo decisão judicial motivada em sentido diverso.

Parties
Recorrente: LEVI LUIZ DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Inadimplemento Da Multa, Tema 931/stj, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Inadimplemento Da Multa Tema 931/stj +1 more

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Parties

LEVI LUIZ DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência econômica do condenado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa enquanto a pena privativa de liberdade não for integralmente cumprida
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 931/STJ e necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o recorrente ainda se encontrava em cumprimento da pena privativa de liberdade; a jurisprudência consolidada, em consonância com o STF (ADI 3.150/DF) e a nova redação do art. 51 do Código Penal, impede a declaração de extinção da punibilidade da multa enquanto a pena privativa de liberdade não for integralmente cumprida, aplicando-se a tese do Tema 931 somente após o cumprimento integral da pena corporal, salvo decisão judicial motivada em sentido diverso.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.