REsp 2234258 - DECISAO

REsp 2234258 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por falta de comprovação da hipossuficiência nos autos; nos termos do entendimento consolidado (revisão do Tema 931/STJ e decisão do STF na ADI 3.150), o inadimplemento da pena de multa cominada junto com pena privativa de liberdade só não obsta a extinção da punibilidade se houver prova concreta da impossibilidade de pagamento, e a análise da capacidade econômica demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ALISSON GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Inadimplemento Da Multa, Tema 931/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Inadimplemento Da Multa Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

ALISSON GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, cominada juntamente com pena privativa de liberdade, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade
  2. 2 Se a hipossuficiência do condenado pode ser presumida pelo patrocínio da Defensoria Pública ou deve ser comprovada
  3. 3 Se houve prova suficiente da impossibilidade de pagamento da pena de multa nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por falta de comprovação da hipossuficiência nos autos; nos termos do entendimento consolidado (revisão do Tema 931/STJ e decisão do STF na ADI 3.150), o inadimplemento da pena de multa cominada junto com pena privativa de liberdade só não obsta a extinção da punibilidade se houver prova concreta da impossibilidade de pagamento, e a análise da capacidade econômica demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.