REsp 2210762 - DECISAO

REsp 2210762 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, embora a execução da pena de multa seja matéria com natureza penal, a legitimidade do Ministério Público para propor sua execução é prioritária e não exclusiva, de modo que a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária para promover a execução na hipótese de inércia do Parquet; por isso, deu provimento ao recurso especial para declarar essa legitimidade prioritária do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Ativa, Competência Para Execução, Legitimidade Prioritária E Subsidiária, Fazenda Pública, Ministério Público
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade para execução da pena de multa é exclusiva ou prioritária do Ministério Público
  2. 2 Se a Fazenda Pública detém legitimidade subsidiária para executar a pena de multa em caso de inércia do Ministério Público
  3. 3 Se a pendência de Tema com repercussão geral no STF implica sobrestamento de recursos no STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, embora a execução da pena de multa seja matéria com natureza penal, a legitimidade do Ministério Público para propor sua execução é prioritária e não exclusiva, de modo que a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária para promover a execução na hipótese de inércia do Parquet; por isso, deu provimento ao recurso especial para declarar essa legitimidade prioritária do Ministério Público.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar a legitimidade ativa prioritária do Ministério Público para propor execução da pena de multa.
  • Publique-se.