REsp 2235393 - DECISAO

REsp 2235393 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tema 931/STJ condiciona a extinção da punibilidade pela impossibilidade de pagamento da multa ao cumprimento integral da pena privativa de liberdade; o recorrente ainda cumpre pena, a assistência da Defensoria Pública não comprova, por si só, a absoluta impossibilidade de pagamento, e a execução da multa obedece às regras da Lei de Execução Penal, não sendo aplicável a impenhorabilidade prevista no CPC.

Parties
Recorrente: DANIEL DA SILVA MARQUES; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Penhora De Valores, Impenhorabilidade, Extinção Da Punibilidade, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Pena De Multa Hipossuficiência Penhora De Valores Impenhorabilidade +2 more

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Parties

DANIEL DA SILVA MARQUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio de valores em conta bancária para pagamento de pena de multa diante de alegação de hipossuficiência
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade do CPC (art. 833) à execução da multa penal
  3. 3 Aplicação do Tema 931/STJ que autoriza extinção da punibilidade por inadimplemento da multa após cumprimento da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tema 931/STJ condiciona a extinção da punibilidade pela impossibilidade de pagamento da multa ao cumprimento integral da pena privativa de liberdade; o recorrente ainda cumpre pena, a assistência da Defensoria Pública não comprova, por si só, a absoluta impossibilidade de pagamento, e a execução da multa obedece às regras da Lei de Execução Penal, não sendo aplicável a impenhorabilidade prevista no CPC.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.