REsp 2192969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de declaração formal da incapacidade financeira do condenado nos autos; a mera assistência pela Defensoria Pública não basta para presumir hipossuficiência apta a extinguir a punibilidade pela multa, de modo que o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade salvo prova concreta em sentido contrário.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (execução Penal) / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Assistência Judiciária Gratuita, Tema 931
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Assistência Judiciária Gratuita Tema 931

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (execução Penal) / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência suficiente para extinguir a punibilidade pela pena de multa
  2. 2 Qual o ônus da prova para demonstrar a capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de declaração formal da incapacidade financeira do condenado nos autos; a mera assistência pela Defensoria Pública não basta para presumir hipossuficiência apta a extinguir a punibilidade pela multa, de modo que o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade salvo prova concreta em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Lucas da Silva
  • Manter a decisão que cassou a extinção da punibilidade e determinar o prosseguimento da execução da pena de multa