HC 1020284 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de extinção da pena de multa não se refere a ameaça à liberdade de locomoção e exige, para apreciação, reexame de matéria fático-probatória sobre hipossuficiência e pagamento da multa, o que torna a via inadequada para o writ.
- Parties
- Paciente: CLEDILSON TIMOTEO NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Competência Para Execução Da Multa, Via Inadequada (habeas Corpus)
Case Brief
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Parties
CLEDILSON TIMOTEO NUNES DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se o habeas corpus é via adequada para pleito de extinção da pena de multa
- 2 se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ocorrer sem pagamento ou sem comprovação de hipossuficiência
- 3 necessidade de reexame fático-probatório para averiguação da hipossuficiência
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de extinção da pena de multa não se refere a ameaça à liberdade de locomoção e exige, para apreciação, reexame de matéria fático-probatória sobre hipossuficiência e pagamento da multa, o que torna a via inadequada para o writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- não conheço do habeas corpus
- publique-se
Full Case Text
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