REsp 2186014 - DECISAO

REsp 2186014 - DECISAO

Diante da interpretação vinculante do STF na ADI n. 7.032/DF e da revisão do Tema 931/STJ, a Corte deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que a hipossuficiência não pode ser presumida apenas pela assistência da Defensoria Pública; é imprescindível que o apenado comprove a impossibilidade de pagamento da pena de multa, cabendo ao juízo de execução verificar a possibilidade econômica do condenado e condicionar a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento quando houver capacidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: BRUNO LUIZ DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Financeira, Defensoria Pública, Tema 931/stj, ADI 7.032/df
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Financeira Defensoria Pública +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

BRUNO LUIZ DA SILVA MELO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se declarar a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena de multa com base na presunção de hipossuficiência pela assistência da Defensoria Pública?
  2. 2 É necessária comprovação concreta da impossibilidade de pagamento da multa para fins de extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 50 e 51 do Código Penal?
  3. 3 Qual o alcance do Tema 931/STJ e da ADI 7.032/DF sobre a presunção de hipossuficiência?

Ratio Decidendi

Diante da interpretação vinculante do STF na ADI n. 7.032/DF e da revisão do Tema 931/STJ, a Corte deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que a hipossuficiência não pode ser presumida apenas pela assistência da Defensoria Pública; é imprescindível que o apenado comprove a impossibilidade de pagamento da pena de multa, cabendo ao juízo de execução verificar a possibilidade econômica do condenado e condicionar a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento quando houver capacidade.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal (primeiro grau) a verificação da possibilidade econômica do recorrido de adimplemento da pena de multa, ainda que de forma parcelada nos termos do art. 50 e seguintes do Código Penal.
  • Condicionar, em caso de capacidade econômica, a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa.