REsp 2113268 - DECISAO

REsp 2113268 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do STF (ADI 7.032/DF) e a revisão do Tema 931/STJ, concluiu-se que a assistência pela Defensoria Pública, por si só, não presume hipossuficiência suficiente para dispensar o pagamento da pena de multa; é necessária verificação probatória da impossibilidade de pagamento pelo juízo da execução penal, e, se comprovada essa impossibilidade, a extinção da punibilidade sem pagamento é possível; caso contrário, a extinção deve ser condicionada ao efetivo pagamento, inclusive parcelamento previsto no art. 50 do CP.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Assistência Pela Defensoria Pública, Tema 931/stj, ADI 7.032/df
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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência pela Defensoria Pública permite presumir hipossuficiência econômica para fins de extinção da punibilidade sem pagamento da multa
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade salvo comprovação de impossibilidade de pagamento

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF (ADI 7.032/DF) e a revisão do Tema 931/STJ, concluiu-se que a assistência pela Defensoria Pública, por si só, não presume hipossuficiência suficiente para dispensar o pagamento da pena de multa; é necessária verificação probatória da impossibilidade de pagamento pelo juízo da execução penal, e, se comprovada essa impossibilidade, a extinção da punibilidade sem pagamento é possível; caso contrário, a extinção deve ser condicionada ao efetivo pagamento, inclusive parcelamento previsto no art. 50 do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de origem
  • Determinar ao Juízo da execução penal que verifique a possibilidade econômica do recorrido de adimplir a pena de multa, ainda que parcelada