REsp 2121828 - DECISAO

REsp 2121828 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, em face da decisão vinculante do STF na ADI n. 7.032/DF, a hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade da pena de multa não pode ser presumida apenas pela assistência da Defensoria Pública, exigindo-se prova da impossibilidade de pagamento; determinou-se que o juízo da execução verifique a possibilidade econômica de adimplemento, inclusive por parcelamento nos termos do art. 50 e seguintes do Código Penal, e condicione a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento, salvo se demonstrada a impossibilidade de pagamento em decisão fundamentada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Emily de Oliveira Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Hipossuficiência, Prova Da Impossibilidade De Pagamento, Art. 51 Do Código Penal, Tema 931 Do STJ, ADI 7.032/df
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Presunção De Hipossuficiência Prova Da Impossibilidade De Pagamento +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Emily de Oliveira Luz

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência econômica pode ser presumida pela assistência da Defensoria Pública
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando cumulada com pena privativa de liberdade
  3. 3 Qual prova é exigível para demonstrar a impossibilidade de pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em face da decisão vinculante do STF na ADI n. 7.032/DF, a hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade da pena de multa não pode ser presumida apenas pela assistência da Defensoria Pública, exigindo-se prova da impossibilidade de pagamento; determinou-se que o juízo da execução verifique a possibilidade econômica de adimplemento, inclusive por parcelamento nos termos do art. 50 e seguintes do Código Penal, e condicione a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento, salvo se demonstrada a impossibilidade de pagamento em decisão fundamentada.

Court Disposition

provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo da execução penal (primeiro grau) a verificação da possibilidade econômica da recorrida de adimplemento da pena de multa, ainda que de forma parcelada nos termos do art. 50 e seguintes do Código Penal; condicionar-se-á, em...