REsp 2133647 - DECISAO

REsp 2133647 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do STF (ADI n. 7.032/DF) e a revisão do Tema 931/STJ, concluiu-se que a assistência da Defensoria Pública não presume hipossuficiência econômica suficiente para extinguir a punibilidade sem pagamento da multa; o inadimplemento da pena de multa apenas permite a extinção quando houver prova da impossibilidade de pagamento, e o juiz da execução deve, em decisão fundamentada, verificar concretamente a possibilidade de adimplemento (inclusive parcelamento nos termos do art. 50 e ss. do CP), condicionando a extinção ao pagamento quando houver capacidade econômica.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Assistente/advogado: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrática (art. 255, §4º, Iii, Ristj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931, ADI 7.032/df
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Defensoria Pública

Assistente/advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrática (art. 255, §4º, Iii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência pela Defensoria Pública presumiria a hipossuficiência do condenado e autoriza a extinção da punibilidade sem pagamento da multa
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando concomitante com pena privativa de liberdade
  3. 3 Qual o ônus probatório para demonstrar a impossibilidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF (ADI n. 7.032/DF) e a revisão do Tema 931/STJ, concluiu-se que a assistência da Defensoria Pública não presume hipossuficiência econômica suficiente para extinguir a punibilidade sem pagamento da multa; o inadimplemento da pena de multa apenas permite a extinção quando houver prova da impossibilidade de pagamento, e o juiz da execução deve, em decisão fundamentada, verificar concretamente a possibilidade de adimplemento (inclusive parcelamento nos termos do art. 50 e ss. do CP), condicionando a extinção ao pagamento quando houver capacidade econômica.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de origem
  • Determinar ao Juízo da execução penal que verifique a possibilidade econômica do recorrido de adimplemento da pena de multa, ainda que de forma parcelada