AREsp 2942377 - DECISAO

AREsp 2942377 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, por entender que a mera condição de o sentenciado ser patrocinado pela Defensoria Pública não autoriza, sem mais, a presunção de hipossuficiência suficiente para extinguir a punibilidade pela não quitação da pena de multa; deve prosseguir a execução penal para que o juízo analise fundamentadamente a situação financeira do apenado, cabendo ao Ministério Público produzir prova em sentido contrário caso entenda possível o pagamento da multa.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Sentenciado: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Análise De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e determinando o prosseguimento da execução penal para análise da situação financeira do apenado, afastada a presunção de pobreza decorrente da mera atuação da Defensoria Pública.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Tema 931, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Tema 931 Súmula 83 Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

reeducando

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Análise De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ sobre inadmissão do recurso especial
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e seu alcance
  3. 3 se a condição de ser assistido pela Defensoria Pública basta para declarar hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, por entender que a mera condição de o sentenciado ser patrocinado pela Defensoria Pública não autoriza, sem mais, a presunção de hipossuficiência suficiente para extinguir a punibilidade pela não quitação da pena de multa; deve prosseguir a execução penal para que o juízo analise fundamentadamente a situação financeira do apenado, cabendo ao Ministério Público produzir prova em sentido contrário caso entenda possível o pagamento da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e determinando o prosseguimento da execução penal para análise da situação financeira do apenado, afastada a presunção de pobreza decorrente da mera atuação da Defensoria Pública.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial