REsp 2252235 - DECISAO

REsp 2252235 - DECISAO

O recurso foi provido porque a mera assistência pela Defensoria Pública não autoriza, por si só, a presunção de hipossuficiência econômica que justifique a extinção da pena de multa; exige-se prova concreta da impossibilidade de pagamento, nos termos do entendimento do STF e da revisão do Tema 931 pelo STJ, de modo que a decisão que havia extinguido a punibilidade apenas em razão da representação pela Defensoria foi reformada e determinada a continuidade da execução da multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Apenado assistido pela Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Indulto, Tema 931/stj, ADI 3150/df, ADI 7032/df
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Indulto +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Apenado assistido pela Defensoria Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública autoriza presumir a hipossuficiência econômica do condenado
  3. 3 Qual o alcance das decisões do STF (ADI 3150 e ADI 7032) e do STJ (Tema 931 e REsp 2.024.901/SP) sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a mera assistência pela Defensoria Pública não autoriza, por si só, a presunção de hipossuficiência econômica que justifique a extinção da pena de multa; exige-se prova concreta da impossibilidade de pagamento, nos termos do entendimento do STF e da revisão do Tema 931 pelo STJ, de modo que a decisão que havia extinguido a punibilidade apenas em razão da representação pela Defensoria foi reformada e determinada a continuidade da execução da multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido