REsp 2213193 - ACORDAO

REsp 2213193 - ACORDAO

O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao distinguir competência jurisdicional (juízo da execução penal) de legitimidade processual (MP prioritariamente, Fazenda subsidiariamente), não havendo ambiguidade ou omissão a ser sanada; ademais, o STJ não pode examinar alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados por mero inconformismo.

Parties
Embargante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Competência Jurisdicional Vs Legitimidade Processual, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional
Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Competência Jurisdicional Vs Legitimidade Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de ambiguidade, omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 incidência da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da pena de multa
  3. 3 alcance da redação do art. 51 do Código Penal (Lei nº 13.964/2019) sobre competência e legitimidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao distinguir competência jurisdicional (juízo da execução penal) de legitimidade processual (MP prioritariamente, Fazenda subsidiariamente), não havendo ambiguidade ou omissão a ser sanada; ademais, o STJ não pode examinar alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados por mero inconformismo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração