REsp 2232848 - DECISAO

REsp 2232848 - DECISAO

Dispensada a aplicação imediata do Tema 931/STJ porque, segundo consulta aos autos da execução, o recorrente ainda cumpre pena privativa de liberdade; deve-se aguardar o término do cumprimento da pena para que o juízo competente avalie a condição financeira do apenado e decida sobre a extinção da pena de multa, por observância dos parâmetros do tema repetitivo.

Parties
Recorrente: AMARO JOSE DA SILVA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

AMARO JOSE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 931/STJ quanto à extinção da pena de multa por hipossuficiência antes do término do cumprimento da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Dispensada a aplicação imediata do Tema 931/STJ porque, segundo consulta aos autos da execução, o recorrente ainda cumpre pena privativa de liberdade; deve-se aguardar o término do cumprimento da pena para que o juízo competente avalie a condição financeira do apenado e decida sobre a extinção da pena de multa, por observância dos parâmetros do tema repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.