AREsp 2968524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na ausência de autodeclaração de insuficiência econômica e diante de movimentação bancária comprovada (R$ 11.516,10 entre junho e setembro de 2024), não foi demonstrada a impossibilidade concreta de pagamento da pena de multa, razão pela qual o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema n. 931 do STJ.

Parties
Agravante / Reeducanda: VILMA MARIA DA SILVA; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final: Agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema N. 931 Do STJ, Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema N. 931 Do STJ Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência

Case Brief

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Parties

VILMA MARIA DA SILVA

Agravante / Reeducanda

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final: Agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Quando e como deve ser verificada a hipossuficiência econômica do condenado
  3. 3 Qual o ônus da prova para demonstrar capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na ausência de autodeclaração de insuficiência econômica e diante de movimentação bancária comprovada (R$ 11.516,10 entre junho e setembro de 2024), não foi demonstrada a impossibilidade concreta de pagamento da pena de multa, razão pela qual o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema n. 931 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que indeferiu a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa