HC 1052821 - DECISAO

HC 1052821 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício. O Tribunal de origem corretamente reconheceu a hipossuficiência para suspender a exigibilidade da multa, mas afastou a isenção definitiva por ausência de previsão legal; ademais, nos termos do Tema 931/STJ, a extinção da punibilidade apesar do inadimplemento da multa exige o cumprimento total da pena privativa de liberdade, o que não ocorreu no caso, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALAN NUNES DOS SANTOS; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Em Execução Penal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Isenção Da Multa, Suspensão Da Exigibilidade, Extinção Da Punibilidade, Recurso Especial, Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Pena De Multa Hipossuficiência Isenção Da Multa Suspensão Da Exigibilidade +2 more

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Parties

ALAN NUNES DOS SANTOS

Paciente

2ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Em Execução Penal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de isenção da pena de multa na fase de execução penal
  2. 2 efeito da hipossuficiência reconhecida sobre a exigibilidade da pena de multa
  3. 3 aplicabilidade do Tema 931/STJ quanto à extinção da punibilidade com multa inadimplida

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício. O Tribunal de origem corretamente reconheceu a hipossuficiência para suspender a exigibilidade da multa, mas afastou a isenção definitiva por ausência de previsão legal; ademais, nos termos do Tema 931/STJ, a extinção da punibilidade apesar do inadimplemento da multa exige o cumprimento total da pena privativa de liberdade, o que não ocorreu no caso, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.