REsp 2252906 - DECISAO

REsp 2252906 - DECISAO

É cabível a penhora de até 1/4 do pecúlio auferido pelo condenado para satisfação da pena de multa, com base nos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal, não se aplicando a regra de impenhorabilidade do art. 833 do CPC em virtude do princípio da especialidade; eventual alegação de vulnerabilidade econômica demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ALMIR DA SILVA GONÇALVES; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora, Pecúlio, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Execução De Multa, Desconto Em Vencimento
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Parties

ALMIR DA SILVA GONÇALVES

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento de pena de multa
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC diante da especialidade da LEP
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

É cabível a penhora de até 1/4 do pecúlio auferido pelo condenado para satisfação da pena de multa, com base nos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal, não se aplicando a regra de impenhorabilidade do art. 833 do CPC em virtude do princípio da especialidade; eventual alegação de vulnerabilidade econômica demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.