REsp 2240265 - DECISAO

REsp 2240265 - DECISAO

Prevalece o regramento específico da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170 da Lei nº 7.210/1984) na execução da pena de multa, autorizando a penhora ou desconto de parcela do pecúlio (observados os limites legais) e afastando, por especialidade, a aplicação do art. 833, IV, do CPC; a alegação de hipossuficiência exige demonstração concreta, cuja análise profunda demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: WASHINGTON SANTOS DIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Hipossuficiência, Subsistência
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Pena De Multa Penhora Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade Hipossuficiência +1 more

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Parties

WASHINGTON SANTOS DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das regras de impenhorabilidade do CPC à execução da pena de multa
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Proteção dos recursos indispensáveis ao sustento do condenado (art. 50, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Prevalece o regramento específico da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170 da Lei nº 7.210/1984) na execução da pena de multa, autorizando a penhora ou desconto de parcela do pecúlio (observados os limites legais) e afastando, por especialidade, a aplicação do art. 833, IV, do CPC; a alegação de hipossuficiência exige demonstração concreta, cuja análise profunda demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se