HC 1062805 - DECISAO

HC 1062805 - DECISAO

Negou-se provimento por ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência do recorrente nos autos, por adequação da fundamentação das instâncias ordinárias e por prevalência das normas específicas da Lei de Execução Penal (arts.168-170) sobre as regras gerais de impenhorabilidade do CPC, de modo que a penhora do veículo mostrou-se legítima e o reexame probatório, vedado nesta via, seria necessário para acolher as alegações do recorrente.

Parties
Impetrante: CAIQUE HENRIQUE LORENCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Impenhorabilidade, Instrumento De Trabalho, Princípio Da Especialidade, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Impenhorabilidade Instrumento De Trabalho Princípio Da Especialidade +1 more

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Parties

CAIQUE HENRIQUE LORENCINI

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da pena de multa por hipossuficiência econômica do condenado
  2. 2 Poder-de-poder de prova exigido para comprovação da hipossuficiência à luz do Tema 931/STJ
  3. 3 Legalidade da penhora de veículo apontado como instrumento de trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento por ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência do recorrente nos autos, por adequação da fundamentação das instâncias ordinárias e por prevalência das normas específicas da Lei de Execução Penal (arts.168-170) sobre as regras gerais de impenhorabilidade do CPC, de modo que a penhora do veículo mostrou-se legítima e o reexame probatório, vedado nesta via, seria necessário para acolher as alegações do recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se