REsp 2232904 - DECISAO

REsp 2232904 - DECISAO

Parties
Recorrente: DANIEL GIL PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Extinção Da Punibilidade, Tema 931/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Hipossuficiência Defensoria Pública Extinção Da Punibilidade Tema 931/stj

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Parties

DANIEL GIL PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando comprovada ou presumida a hipossuficiência do condenado
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência suficiente para extinguir a punibilidade sem comprovação expressa da incapacidade econômica