REsp 2227056 - DECISAO

REsp 2227056 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, embora o Tema 931 reconh eça a presunção relativa de hipossuficiência e permita a extinção da punibilidade quando demonstrada a impossibilidade de pagamento da multa, a mera condição de ser patrocinado pela Defensoria Pública, sem autodeclaração de insolvência, é insuficiente para afastar o pagamento; o juízo competente pode, motivadamente, concluir pela existência de possibilidade de pagamento, incumbindo ao Ministério Público demonstrar o contrário.

Parties
Recorrente: THIAGO FERREIRA DOS ANJOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Presunção De Veracidade, Execução Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Extinção Da Punibilidade Presunção De Veracidade Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

THIAGO FERREIRA DOS ANJOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 931 do STJ
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC)
  3. 3 Efeito do inadimplemento da pena de multa sobre a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, embora o Tema 931 reconh eça a presunção relativa de hipossuficiência e permita a extinção da punibilidade quando demonstrada a impossibilidade de pagamento da multa, a mera condição de ser patrocinado pela Defensoria Pública, sem autodeclaração de insolvência, é insuficiente para afastar o pagamento; o juízo competente pode, motivadamente, concluir pela existência de possibilidade de pagamento, incumbindo ao Ministério Público demonstrar o contrário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se