AREsp 3175762 - DECISAO

AREsp 3175762 - DECISAO

A extinção da pena de multa com fundamento no Tema 931 do STJ não se aplica enquanto o agravante não tiver cumprido integralmente a pena privativa de liberdade imposta; ademais, a mera assistência pela Defensoria Pública não constitui prova suficiente de hipossuficiência financeira, de modo que o pedido de extinção da punibilidade é prematuro e deve ser indeferido até que o juízo da execução avalie a condição financeira após o término do cumprimento da pena.

Parties
Agravante/recorrente: Adenilson Marinho Oliveira; Assistente/representante Do Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial (agravo não provido).
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Tema 931 Do STJ, Assistência Pela Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Tema 931 Do STJ Assistência Pela Defensoria Pública

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Parties

Adenilson Marinho Oliveira

Agravante/recorrente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Assistente/representante Do Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da pena de multa com base no Tema 931 do STJ sem o cumprimento integral da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública comprova, em si, a hipossuficiência financeira do executado

Ratio Decidendi

A extinção da pena de multa com fundamento no Tema 931 do STJ não se aplica enquanto o agravante não tiver cumprido integralmente a pena privativa de liberdade imposta; ademais, a mera assistência pela Defensoria Pública não constitui prova suficiente de hipossuficiência financeira, de modo que o pedido de extinção da punibilidade é prematuro e deve ser indeferido até que o juízo da execução avalie a condição financeira após o término do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial (agravo não provido).

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.