REsp 2255303 - DECISAO

REsp 2255303 - DECISAO

Havendo violação aos arts. 50 e 51 do Código Penal e considerando o entendimento consolidado de que a multa é sanção penal que, em regra, impede a extinção da punibilidade enquanto não paga, não é possível admitir a extinção da punibilidade com base apenas na assistência pela Defensoria Pública; é necessário que o condenado comprove a impossibilidade de pagamento, inclusive mediante autodeclaração de hipossuficiência, sob pena de manter-se a exigibilidade da pena de multa e o prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dei provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e afastar a extinção da punibilidade do apenado
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Assistência Judiciária/defensoria Pública, Repercussão Geral/tema 931
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Assistência Judiciária/defensoria Pública +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É possível declarar a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa com base na presunção de hipossuficiência decorrente do fato de o condenado ser assistido pela Defensoria Pública?
  2. 2 Contraria a decisão aos arts. 50 e 51 do Código Penal admitir tal presunção?

Ratio Decidendi

Havendo violação aos arts. 50 e 51 do Código Penal e considerando o entendimento consolidado de que a multa é sanção penal que, em regra, impede a extinção da punibilidade enquanto não paga, não é possível admitir a extinção da punibilidade com base apenas na assistência pela Defensoria Pública; é necessário que o condenado comprove a impossibilidade de pagamento, inclusive mediante autodeclaração de hipossuficiência, sob pena de manter-se a exigibilidade da pena de multa e o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e afastar a extinção da punibilidade do apenado

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Afastamento da extinção da punibilidade do apenado